Escritura Pública

A Escritura Pública é qualquer tipo de documento, um ato praticado perante o notário e elaborado pelo mesmo, que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio ou declarar uma situação juridicamente relevante.

A lei exige o uso da escritura pública nas alienações imobiliárias, que em geral resulta em altos valores monetários, conforme o Art. 108 do Código Civil Brasileiro dispõe sobre a escritura pública sendo essencial na negociação de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo. Mas isso, não impede de fazer escrituras com valores inferiores. E, em atos que exigem publicidade ou podem afetar direitos de terceiros.

Tipos de Escrituras:

- Compra e Venda;

- Usufruto;

- Permuta (troca);

- Emancipação;

- Declarações públicas;

- Ata Notarial;

- Doação;

- Inventário e Partilha de Bens amigáveis;

- União Estável;

- Pacto Antenupcial para o casamento;

- Divórcio;

- Revogação de Mandato (Procuração);

- Cessão de Direitos Hereditários

- Confissão de Dívida

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